Skip to content

Policial Civil poderá ir para casa com a VTR

07/06/2011

Eu tenho amigos que responderam sindicâncias por terem ido almoçar em casa com a viatura…

POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
DELEGACIA GERAL DE POLÍCIA

Portaria DGP-31, de 06-6-2011

Estabelece normas relativas ao uso de viaturas policiais

O Delegado Geral de Polícia, Considerando que o regime especial de trabalho policial, por expressa disposição legal, submete o Policial Civil a condições precárias de segurança, horário irregular, plantões noturnos e, sobretudo, chamados em qualquer horário (art. 44, I e II, LC. 207, de 5 de janeiro de 1979);

Considerando que, em face do referido regime, não é dado ao policial civil, ainda que fora de seu horário de expediente, deixar de atender ocorrência de polícia judiciária que chegue ao seu conhecimento (conforme Portaria DGP-28, de 10 de outubro de 1994);

Considerando que diligências policiais, para que alcancem êxito, muitas vezes têm de ser realizadas fora dos horários normais de expediente e deflagradas com urgência, até mesmo independentemente de autorização (art. 2o, Portaria DGP-18, de 19 de julho de 1997);

Considerando que os meios tecnológicos atuais permitem que o policial civil, mesmo em sua residência, no seu horário de folga, esteja atento a fatos e informações que demandem uma pronta e impostergável diligência;

Considerando que o condutor de viatura policial tem o dever de zelar por ela (art. 11, VI, Dec. 9.543, de 1o de março de 1977);

Considerando que a vedação constante do art. 72, caput, do Dec. 9.543/77 refere-se a norma geral, na qual o Policial Civil, em face das peculiaridades acima referidas, não se inclui, conforme se depreende da exceção estabelecida no parágrafo único, nº 1, do mesmo artigo;

Considerando que o citado Decreto 9.543/77 admite, em situações excepcionais, que veículos oficiais sejam guardados em garagem não  exclusivamente oficiais;

Considerando, ainda, o disposto no art. 16, VIII, do Decreto 9.543, de 1o de março de 1977 e nos arts. 3º e 15, I, “p”, do Decreto 39.948, de 8 de fevereiro de 1995, e

Considerando, finalmente, o contido no expediente DGPAd 6641/2011, Determina:

Art. 1o. A Autoridade Titular de Unidade Policial poderá autorizar, por escrito, Policial Civil que lhe seja subordinado a deslocar-se até sua  residência com viatura, desde que este:

a) seja legalmente habilitado para a condução de veículo;
b) atue na atividade fim, exclusivamente;
c) possa ser chamado, em virtude de suas atribuições, fora do horário normal de expediente ou tenha de diligenciar em horário diverso do estabelecido em escala.

Art. 2o. O Policial Civil que satisfizer o disposto no artigo anterior:

a) ficará responsável pela guarda da viatura policial em abrigo seguro, que poderá ser em sua residência ou em unidade policial que seja próxima;
b) deverá comunicar ao Centro de Comunicações e Opera ções da Polícia Civil (CEPOL) a respeito do deslocamento;
c) cumprirá o disposto na Portaria DGP-28, de 19 de outubro de 1994, particularmente seus arts. 3o e 4o;
d) comunicará imediatamente ao CEPOL e à Autoridade Policial responsável pela autorização qualquer incidente havido.
Parágrafo único. O policial civil que pretender deixar a viatura em unidade policial próxima à sua residência ficará responsável por obter autorização do Titular respectivo.

Art. 3o. A Autoridade Policial Titular da Unidade deverá, nos termos do art. 20, IV, do Decreto 9.543, de 1o de março de 1977, zelar pelo  cumprimento das normas pertinentes e fiscalizar a utilização adequada da viatura policial.

Art. 4o. Fica expressamente vedado ao Policial Civil o uso de viatura:

a) quando de seus afastamentos legais;
b) para fim diverso daquele que seja dirigir-se à sua residência e retornar ao trabalho ou atender ocorrência de polícia judiciária;
c) transportar pessoa estranha aos quadros policiais, desde que não se trate de atendimento a ocorrência policial ou prestação de socorro.

Parágrafo único. A utilização de viatura policial para fins particulares ou contrariamente o disposto nesta portaria acarretará o imediato recolhimento do veículo à unidade policial, cessando-se a autorização constante do artigo 1o, sem prejuízo da apuração de responsabilidade penal, disciplinar e civil do responsável.

Art. 5o. Quando o deslocamento compreender município diverso daquele em que se localizar a Unidade Policial, a Autoridade referida no art. 1o deverá dar ciência da autorização à Autoridade Policial da área em que a viatura irá permanecer.

Art. 6o. A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições que lhe forem contrárias.

Publicado no DOESP de 07/06/2011. Poder Executivo – Seção I, página 14.

Anúncios
6 Comentários leave one →
  1. 18/06/2011 18:50

    Art. 2o. O Policial Civil que satisfizer o disposto no artigo anterior:

    a) ficará responsável pela guarda da viatura policial em abrigo seguro, que poderá ser em sua residência ou em unidade policial que seja próxima;

  2. Solange permalink
    03/07/2011 15:41

    Roger, moro na cidade de S.J.do Rio Preto/SP, como faço para adquirir seu livro denominado “Toupeira”?
    Obrigada

  3. luiz permalink
    13/08/2011 21:54

    Só tomem cuidado para não incendiarem a vtr.

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s