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O legislador analfabeto

28/11/2010

A Lei 7.716/1989 (Lei anti-Racismo), na redação original de seu art. 1º, era  bastante objetiva para dizer a que veio:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.

Durante sua tramitação legislativa, a mensagem nº 9 (que justificou os motivos para não criminalizar o preconceito contra “pobres” no dispositivo), nos mostra para que servia a lei:

A proposta de lei nasceu da convicção, demonstrada na justificação do projeto de lei, de que o Brasil é um país racista e, assim sendo, o negro, apesar de ter conquistado sua liberdade, ainda não conseguiu integrar-se à sociedade como cidadão. (…)

Acredita o deputado que se tipificar a conduta de discriminação racial como crime, atribuindo-se ao transgressor dessa norma ‘penas que possam ser sentidas no seu cumprimento’, o Brasil sairá do rol dos países discriminadores.

Ou seja, este era o específico da lei: reconhecia que as pessoas negras, em virtude de preconceito, sofriam toda sorte de discriminação, e isso deveria ser impedido.

Havia um único problema, que não foi identificado na época de sua aprovação: o termo “Raça”, usado pelo legislador para designar as pessoas negras, foi indevidamente tomada da biologia, sem se darem conta que é inaplicável aos seres humanos e ao fim jurídico que se pretendia. Historicamente, foi um conceito criado para justificar a dominação de grupos humanos. Ganhou força, e hoje ele toma o sentido que demarca as diferenças entre os indivíduos, seja de ordem social ou cultural. Nada mais errado, considerando que a própria biologia, por meio da genética, demonstrou que a diversidade humana é apenas cultural

Ao longo dos anos, vários elogios à intensão da lei. A sociedade reconheceu que, ao adotarmos o princípio da dignidade humana como fundamento do Estado Democrático de Direito, seria inconcebível aceitar um mundo onde pessoas fossem diminuídas e cerceadas de liberdade por causa de características pessoais.

Por isso, em 1997, a Lei anti-racismo aumentou seu alcance para proteger não só os negros, mas também outros grupos que sofriam os mesmos infortúnios, e ganhou nova redação:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

Até aí não houve reclamações (públicas).

A coisa complicou quando notaram que os homossexuais também pertencem a uma classe de minorias que, do mesmo modo, eram constantemente humilhados e privados de certos direitos por sua condição peculiar. Por isso, o projeto de Lei 122/2006, que hoje aguarda ser julgado no Senado, quer modificar mais uma vez o art. 1º da Lei anti-racismo para proteger as pessoas de orientação sexual diferentes dos heterossexuais, de acordo com a nova redação:

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Surgiram manifestações explícitas de desapreço ao projeto de lei, principalmente das alas religiosas. O chanceler da Igreja Presbiteriana, Augustus Nicodemus Gomes Lopes, se dizendo “Associada Vitalícia do [Universidade] Mackenzie” publicou uma carta defendendo o direito à livre expressão da homofobia. Para ele, “ensinar e pregar contra a prática do homossexualismo não é homofobia”. A Universidade retirou o documento do site onde estava hospedado.  Outro líder religioso com críticas contundentes à criminalização de manifestações homofóbicas é o pastor Silas Malafaia, que afirma ter sua liberdade de expressão cerceada.

Ao que parece, parte da sociedade não aceita que homossexuais sejam iguais a todos. Para estes, ainda se aplica o conceito escravista de “Raças”,  para justificar que a espécie Homos sapiens não comporta diversidades culturais. A má redação da Lei ajuda.

Fosse melhor se, ao invés de elencar as pessoas diferentes objetos de sua proteção, simplesmente tornasse crime a conduta de “discriminar indivíduos por sua condição pessoal ou cultural”.

Queria conhecer o tal “legislador”. Esse cara sapeca, leitor de instrução mediana que vive pregando peças no ordenamento jurídico.

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2 Comentários leave one →
  1. 30/11/2010 09:06

    Infelizmente o legislador brasileiro não tem boa tecnica legislativa. Talvez o Tiririca pode dar uma melhorada, já que falou que pior não fique.

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